Exemplos

Casos que exigem homologação

A homologação de sentença estrangeira é necessária sempre que uma decisão judicial proferida fora do Brasil precisar produzir efeitos legais em território nacional. Isso é comum em situações pessoais e familiares vividas por brasileiros no exterior, e a ausência desse reconhecimento pode impedir o acesso a direitos civis no Brasil. Confira abaixo alguns exemplos práticos em que a homologação se faz indispensável:

• Divórcio realizado no exterior;

• Guarda de filhos ou pensão alimentícia decidida por tribunal estrangeiro;

• Partilha de bens de casamento celebrado fora do país;

• Adoção internacional.

Requisitos

Documentação

Para que uma sentença estrangeira seja reconhecida no Brasil por meio da homologação, é necessário que alguns requisitos fundamentais sejam cumpridos. Esses critérios garantem a legalidade, validade e compatibilidade da decisão com a ordem jurídica brasileira. Veja os principais:

• Sentença estrangeira transitada em julgado (decisão definitiva);

• Tradução juramentada dos documentos para o português;

• Apostilamento de Haia (ou legalização consular, se o país não for signatário);

• Documentos pessoais das partes envolvidas;

• Procuração, se feita por advogado.