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Sobre

Inscrição de Advogados em Portugal


Requisitos

Obrigatório

Advogados brasileiros que desejam atuar profissionalmente em Portugal têm a possibilidade de se inscrever na Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) por meio de um acordo de reciprocidade entre o Brasil e Portugal, assinado pela OAB e a OAP.


📄 Ser advogado regularmente inscrito na OAB;


📚 Estar em pleno gozo dos direitos profissionais (sem sanções ou impedimentos);


🔍 Apresentar certidão da OAB com menos de 3 meses de emissão;


🏛️ Comprovar residência legal em Portugal (caso pretenda atuar presencialmente no país);


✈️ Viagens sem visto para os Estados Unidos.


Documentos exigidos


• Documento de identidade ou passaporte;

• Certidão da OAB (com tradução juramentada, se exigido);

• Currículo ou declaração da prática profissional;

• Comprovativo de residência (se aplicável);

• Comprovante de pagamento das taxas da OAP.

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